Declaração de Rectificação 16/2000
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 14 de Setembro de 2000, o Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2000, rectifica-se que, a p. 4866-(2), onde se lê «O Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira Ministro da Administração Interna» deve ler-se «O Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira Ministro da Administração Interna».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 8 de Novembro de 2000. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.