Para os efeitos previstos no n.º 4, do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público o despacho do Presidente da Junta de Freguesia de Salvada, datado em 08 de Fevereiro de 2010, relativo a alteração do posicionamento remuneratório, como medida gestionária, por excepção, da funcionária Marta Isabel Pereira Abrunheiro, para a 2.ª posição remuneratória, nível 7 da carreira de Assistente Técnico. Esta decisão tem por base a seguinte fundamentação:
Considerando a existência de verbas orçamentais para suportar o tipo de encargos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º do mesmo diploma legal;
Considerando que a funcionária revelou no desempenho da função uma invulgar disponibilidade, dedicação esmerada e espírito elevado de serviço;
Considerando a sua capacidade criativa aliada à rapidez de execução das tarefas necessárias, em prol da comunidade;
Considerando que o seu mérito e competência, perante a qualidade demonstrada, contribuíram de forma categórica para o desempenho do serviço;
Considerando o teor do parecer emitido pelo Conselho Coordenador de Avaliação, em 22 de Janeiro de 2010: "Encontram-se reunidos os requisitos formais para a aplicação do artigo 48.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; O orçamento do corrente ano dispõe de dotação orçamental para proceder aos encargos inerentes à alteração do posicionamento remuneratório da funcionária; a fundamentação assenta na actividade desenvolvida pela mesma, e a avaliação de desempenho obtida para o ano de 2009 foi de Muito Bom; Assim, foi aprovado por unanimidade o parecer favorável à alteração da posição remuneratória da funcionária supra referida nos termos do disposto no artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro";
Considerando a competência que é conferida ao dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de alterar excepcionalmente, o posicionamento remuneratório do trabalhador, depois de ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação;
Determino, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, a alteração da posição remuneratória da funcionária Marta Isabel Pereira Abrunheiro, para a 2.ª posição remuneratória, nível 7 da Categoria e Carreira de Assistente Técnico.
Salvada, 27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Junta, Sérgio Manuel Nunes Engana.
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