Augusto Fernando Andrade, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira:
Torna público, que a Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, por deliberação tomada na sessão ordinária realizada em 17 de Dezembro de 2010, aprovou a prorrogação de prazo das medidas preventivas relativas à suspensão parcial do Plano Director Municipal de Aguiar da Beira para a área das Caldas da Cavaca que foram objecto de resolução de ratificação pelo Conselho de Ministros em 12 de Março de 2008, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2008, na 1.ª série do Diário da República de 03 de Abril de 2008.
Nos termos do n.º 7 do artigo 109.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial com a redacção em vigor, o presente aviso vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
E para constar e conhecimento em geral, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
23 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Augusto Fernando Andrade.
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