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Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Categoria e Carreira de Assistente Operacional, por motivo de denúncia, a partir de 05 de Dezembro de 2010, da funcionária Iolanda Fátima Alves Queirós Santos.
23 de Dezembro de 2010. - O Director, Alberto Tavares Morais Soares.
204118731
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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