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Declaração 5/97, de 6 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.1997, Pág. 114
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Sumário

Rectifica a Resolução nº302/96, de 24 de Outubro, que autoriza o pagamento das prestações devidas às empresas locais de transporte e mercadorias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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