Declaração 5/97, de 6 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 06.03.1997, Pág. 114
- Data: 1997-03-06
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Sumário
Rectifica a Resolução nº302/96, de 24 de Outubro, que autoriza o pagamento das prestações devidas às empresas locais de transporte e mercadorias.
Aviso
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