Nos termos dos artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Outubro e adaptada à administração local pela Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Pedro Miguel Faria de Matos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Assistente Operacional, passa em regime de mobilidade interna intercategorias, a exercer funções com a categoria de Encarregado Operacional, posicionado no nível 8, a que corresponde a remuneração mensal de 837,60(euro), com início a 21 de Dezembro do corrente ano.
23 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
304117808
