Nos termos do disposto no artigo 15.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, (alterado pelos Decretos-Lei 104/2006, de 7 de Junho e 305/2009 de 23 de Outubro), que procede à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), que estabelece o estatuto do pessoal dirigente, por meu despacho datado de 7 de Setembro de 2010 autorizei a abertura de procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação M/F), fazendo-se menção da Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional como Habilitação Académica exigida,
Atendendo, no entanto, à área de actuação da referida Divisão, a área de Recrutamento deve alargar-se para licenciaturas na área de Sistemas de Informação.
Considerando que o referido procedimento foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 232, na edição do Jornal "Diário de Notícias", bem como na BEP, todos no dia 30.11.2010, deverá proceder-se à publicitação do presente Despacho, concedendo-se novo prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas.
Amadora, 9 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
304088381
