Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder á avaliação dos acordos atípicos com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), para o que deverá avaliar da necessidade e adquação dos acordos em vigor, estudar e propor soluções alternativas ao actual modelo de celebrações de acordos e bem assim, avaliar todos os casos em que se verifiquem situações anómolas. Composição do grupo de trabalho: representantes dos seguintes serviços e organismos - Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que coordena; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; Direcção-geral da Solidariede e Segurança Social, Instituto para o Desenvolvimento Social, e cada um dos centro regionais de Segurança Social.