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Para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 47.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e por meu despacho de 29 Novembro 2010, torna-se pública a lista dos funcionários que, por acumulação dos 10 pontos nas suas avaliações de desempenho, se encontram em condições de transitarem para a posição remuneratória imediatamente seguinte a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(ver documento original)
21 de Dezembro de 2010. - O Director, Eduardo Manuel dos Santos.
204099162
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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