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Despacho 19305/2010, de 29 de Dezembro

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Sumário

Mobilidade intercarreiras

Texto do documento

Despacho 19305/2010

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público de que, por meu despacho proferido no dia 13 de Dezembro de 2010, a Assistente Operacional, Sónia Filipa Meira Lopes, encontra -se em situação de mobilidade intercarreiras, na categoria de Técnica Superior, nos termos dos artigos 59.º a 63.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 14 de Dezembro de 2009.

Caldas da Rainha, 13 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando José da Costa.

304096457

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1212043.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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