Por deliberação da Câmara Municipal de Machico, de 16 de Dezembro de 2010, e após parecer positivo do Conselho Coordenador de Avaliação que se pronunciou favoravelmente, foi aprovada a alteração do posicionamento remuneratório, por excepção, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta à administração autárquica a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da trabalhadora da carreira de Assistente Técnica, Maria Elisabete de Sousa e Freitas Vieira.
O CCA deliberou por unanimidade emitir parecer favorável, cujo teor se transcreve:
«O Conselho deliberou propor a alteração do posicionamento remuneratório na sua categoria, para a posição remuneratória seguinte, da colaboradora Maria Elisabete de Sousa e Freitas Vieira, uma vez que:
a) Encontram-se verificados os requisitos formais para aplicação do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008;
b) Foi verificado e cumprido o disposto no n.º 3 do mesmo preceito legal;
c) O orçamento do Município de Machico dispõe de dotação orçamental para proceder aos encargos inerentes à alteração do posicionamento remuneratório desta trabalhadora;
d) Os fundamentos da alteração da posição remuneratória desta trabalhadora relativamente à última avaliação do desempenho (ano 2009), são os seguintes: obteve a menção de Muito Bom; possui um elevado grau de responsabilidade, profissionalismo, dedicação, disponibilidade permanente demonstrada no seu desempenho diário e um excelente relacionamento com os utentes.
Com efeito, a trabalhadora da carreira de Assistente Técnica, categoria de Coordenadora Técnica, destaca-se pelo rigor e eficácia com que executa todas as tarefas que lhe foram atribuídas ao longo dos trinta e sete anos de serviço, procurando permanentemente estar actualizada, nomeadamente, na emissão de licenças, cobrança de taxas, atendimento ao público, emissão de informações no âmbito dos processos e demais tarefas que supervisiona. Assim, foi aprovado por unanimidade dar parecer favorável à alteração da posição remuneratória da trabalhadora supra referida, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.»
A trabalhadora Maria Elisabete de Sousa e Freitas Vieira, da carreira de Assistente Técnica, é posicionada na 3.ª posição remuneratória, nível 20. Esta decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro 2010.
16 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
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