Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Bombarral, em sessão do dia 26/11/2010, aprovou o modelo da estrutura orgânica hierarquizada para o Município de Bombarral, nos seguintes moldes:
Inexistência de qualquer unidade orgânica nuclear; Fixou em seis o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; Em trinta e cinco o número máximo de subunidades orgânicas; Em três o número máximo de equipas de projecto.
Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, a Câmara Municipal de Bombarral por deliberação do dia 09/12/2010 aprovou a criação de quatro unidades orgânicas flexíveis, respectivas atribuições e competências:
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos; Divisão Financeira; Divisão de Obras e Infra-Estruturas Municipais; Divisão de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico.
Mais se torna público que por despacho datado de 26/11/2010, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi determinado que na sequência da reorganização/extinção das respectivas unidades orgânicas que lideram operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, se mantenham as comissões de serviço e o regime de substituição dos titulares de cargo dirigente a seguir enunciados, nos cargos do mesmo nível que lhes sucedem, até ao termo da mesma:
Alberto Jorge de Oliveira Vieira Jerónimo - unidade orgânica reorganizada - Divisão de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico - cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu - Divisão de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico;
Cidália Maria Pancrácio Santos - unidade orgânica reorganizada - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos - cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Maria Antónia Palma Vargas - unidade orgânica reorganizada - Divisão Técnica - cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu - Divisão de Obras e Infraestruturas Municipais;
Regina Paula Dias Jesus Aires - unidade orgânica reorganizada - Divisão Financeira - cargo dirigente do mesmo nível que lhe sucedeu - Divisão Financeira;
O despacho acima referido produzirá efeitos a partir do dia imediatamente a seguir à publicação deste aviso.
13 de Dezembro de 2010. - A Vice-Presidente, com competências delegadas, Joana Isabel Pina Patuleia Figueiras.
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