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Declaração de rectificação 2641/2010
Para os devidos efeitos se torna público que se procede à rectificação do n.º 8.1 do aviso 26 327/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2010. Assim, onde se lê «2 - Lei da Criminalidade Informática - Lei 109/91, de 17 de Agosto» deve ler-se «2 - Lei do Cibercrime - Lei 109/2009, de 15 de Setembro».
15 de Dezembro de 2010. - O Vereador, do pelouro, Marco António Ferreira Domingues.
304077908
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-08-17 -
Lei
109/91 -
Assembleia da República
Aprova a Lei da criminalidade informática.
2009-09-15 -
Lei
109/2009 -
Assembleia da República
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
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