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Aviso 27080/2010, de 23 de Dezembro

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Sumário

Mobilidades intercarreiras ou categorias - Manuel P. Silva, Manuel P. Neves e Francisco José G. Sousa - encarregado operacional

Texto do documento

Aviso 27080/2010

Mobilidade intercarreiras ou categorias

Em cumprimento do disposto nos artigos 60.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, torna-se publico que, por meu despacho de 16 de Setembro e 01 de Outubro de 2010 respectivamente, designei pelo período de 18 meses, ao abrigo da mobilidade interna, para desempenharem funções de Encarregados Operacionais desta Câmara Municipal, os seguintes trabalhadores:

Manuel Pereira da Silva - para a carreira/categoria de Encarregado Operacional, remunerado pela 1.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional nível 8, a que corresponde o montante mensal de 837.60(euro), com inicio a 16 de Setembro de 2010.

Manuel Pereira Neves - para a carreira/categoria de Encarregado Operacional remunerado pela 1.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional nível 8, a que corresponde o montante mensal de 837.60(euro), com inicio a 16 de Setembro de 2010.

Francisco José Gonçalves de Sousa - para a carreira/categoria de Encarregado Operacional remunerado pela 2.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional nível 9, a que corresponde o montante mensal de (euro) 892,53, com inicio a 01 de Outubro de 2010.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores supra designados.

Ourém, 18 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.

304005322

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1210827.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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