Decreto 17823, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 301/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-12-31.
- Data: 1929-12-31
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/121050.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-09-13 -
Decreto-Lei
455/74 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, que aprova a Pauta de Importação.
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1983-01-21 -
Decreto-Lei
16/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias).
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