Para os devidos efeitos, se torna público que, em conformidade com o meu Despacho de 09/11/2010, e ao abrigo do n.º 2, do artigo 38.º, da Portaria 83-A, de 22 de Janeiro, não se tendo procedido ainda à ordenação final dos candidatos determinei a anulação do Procedimento concursal, com a Referência A, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 113, de 15 de Junho de 2009 - Aviso 10857, referente a um posto de trabalho, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, na Carreira/categoria de Técnico Superior - área de trabalho em Engenharia Civil, para desenvolvimento de actividade na Divisão de Ordenamento do Território.
Esta anulação, deve-se ao facto do modelo de estrutura mista aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2010, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 203, de 19 de Outubro de 2010, inserida no Regulamento 791/2010, que entrou em vigor no passado dia 2 de Novembro, não contemplar a unidade orgânica que constava do supradito Aviso, bem como ao facto de ter sido reintegrado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal, Técnico Superior com iguais qualificações/habilitações, suprindo a lacuna que justificou a abertura de procedimento e o saneamento financeiro aprovado ter reduzido a despesa com pessoal.
Paços do Município de Figueira da Foz, 10 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
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