Declaração 19/97, de 24 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 24.07.1997, Pág. 409
- Data: 1997-07-24
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 68/97, de 10 de Abril, que confere ao delegado da Secretaria Regional da Habitação, e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para outorgar em nome e representação da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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