Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 23 de Novembro de 2010, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar de categoria Técnico Superior, Referência B, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, aberto através do aviso 12700/2010, publicado no Diário da República n.º 121, de 24 de Junho de 2010, contratei, Emanuel Domingos Peixoto, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com vencimento correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil e duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), com efeitos a partir 24 de Novembro de 2010.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental, nos termos do artigo 77.º da RCTFP, Dra. Margarida José César Osório Silva Duarte.
Lamego, 23 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes, Eng.º
304016177
