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Aviso 26547/2010, de 17 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Marco Filipe Silva e Sousa na categoria de técnico profissional principal - fiscal municipal

Texto do documento

Aviso 26547/2010

Por meu despacho de 02 de Dezembro de 2010, e de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e n.º 1 e 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torno público que o trabalhador aprovado em concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de Fiscal Municipal Principal, cuja lista de classificação final foi homologada em 29 de Novembro de 2010, seja colocado na categoria, escalão e índice remuneratório a que tem direito ao abrigo das disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008:

Marco Filipe Silva e Sousa, Fiscal Municipal Principal, escalão 1, índice 238.

Porto de Mós, 03 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.

304052002

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1209498.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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