Em cumprimento do disposto Artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, aplicável por força no disposto no artigo 1.º, do Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na sua redacção actual, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 16 de Novembro, foi nomeado o Técnico Superior, Dr. Manuel António dos Santos Pacheco, para exercer em comissão de serviço, o cargo de Chefe de Divisão de Contencioso, por possuir uma boa e comprovada aptidão e experiência profissional.
Esta nomeação foi precedida de concurso e feita por urgente conveniência de serviço com efeitos a partir do referido despacho, nos termos da referida lei. A mesma não carece de visto do Tribunal de Contas. (Não são devidos emolumentos).
Nota curricular
Dados:
Nome: Manuel António dos Santos Pacheco
Formação Académica e profissional:
Licenciatura em Direito, pela faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Primus;
Participação num Workshop - Projecto Metropolis digital e da Plataforma Electrónica de contratação Pública;
Acção de formação "Código dos Contratos Públicos - Lipor
Seminário "Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - CEFA;
Curso "Código do Procedimento Administrativo" - Primus;
Curso Regime Jurídico das empreitadas de obras públicas" -CEFA;
Curso "Regime de Empreitadas de Obras Públicas" - CEFA;
Participação em duas conferências no âmbito da reforma do Código do Processo civil - Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados;
Participação n.º 1.º Ciclo de conferências - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação" - CEFA.
Experiência profissional
Em 11 de Outubro de 2009, foi designado para ser representante do Município de Gondomar no âmbito do grupo de trabalho, envolvendo os municípios portugueses e a administração central, coordenado pela Direcção-Geral das Actividades Económicas, do Ministério da Economia, encarregado de avaliar a transposição e execução da Directiva da União Europeia;
A dez de Novembro de 2008, foi nomeado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Contencioso, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Gondomar;
Desde Março de 2008, foi designado para integrar o júri de todos os procedimentos de concursos de aquisição de bens e serviços, no âmbito dos Contratos Públicos;
Desde Maio de 2007 passou a colaborar e a prestar apoio jurídico ao Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares da CMG, em sede de análise, avaliação e emissão de informações sobre os processos de obras particulares que se encontram em juízo, em sede de contencioso;
Desde 1995 até Maio de 2007, exerceu a sua actividade profissional no Departamento Jurídico do Município de Gondomar;
Em 10/02/2006 foi promovido para a categoria de Técnico Superior Jurista de 1.ª classe;
Em 21 de Janeiro de 2002, celebrou um contrato Administrativo de Provimento com este Município, tendo em Abril de 2003 tomado posse, definitivamente, no quadro de pessoal do Município;
Em Janeiro de 1998, iniciou funções como Técnico Superior Jurista, com contrato de trabalho a termo certo;
Em 24 de Abril de 1995 celebrou um contrato de prestação de serviços sob a forma de avença, com a Câmara Municipal de Gondomar, onde desempenhou funções no Departamento Jurídico, tendo a sua actividade desenvolvido a vários níveis do referido Departamento;
Paços do Município de Gondomar, 17 de Novembro de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, A Directora de Departamento, (Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha).
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