Celebração de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas em matéria de Recursos Humanos, previstas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 29 de Novembro de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior na área funcional de Engenharia Mecânica, aberto pelo aviso 5459/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março de 2010, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Ricardo João Domingues Moreira, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 15 - 1.201,48 (euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 2 de Dezembro de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Concelho da Guarda, 3 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
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