Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas em matéria de Recursos Humanos, previstas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 29 de Novembro de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional (Jardineiro), aberto pelo aviso 5460/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Manuel Joaquim de Almeida e Hugo Alexandre Pissarra Paiva, candidatos classificados em 1.º e 2.º Lugares, com as remunerações correspondentes à Posição Remuneratória 2, Nível Remuneratório 2 - 532,08(euro), da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Concelho da Guarda, 3 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
304035366
