1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Nos termos do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e Portaria 721/2000 de 5 de Setembro, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso e publicação na B.E. P.A. e Diário da República, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de 1 lugar de Técnico de Radiologia de 1.ª Classe da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do quadro Regional de Ilha de São Miguel afecto ao Centro de Saúde da Ribeira Grande, autorizado por Despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional de 19 de Novembro 2010.
3 - O concurso é válido exclusivamente para o lugar atrás indicado, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o que se encontra definido no Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
5 - As condições de trabalho e regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública, com o vencimento correspondente ao que se encontra estabelecido no Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e legislação complementar.
6 - O local de trabalho - Centro de Saúde da Ribeira Grande
7 - São requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99.
8 - Constitui requisito especial de admissão a concurso ser Técnico de Radiologia de 2.ª Classe, com pelo menos, 3 anos de serviço de exercício na categoria e avaliação de desempenho de Satisfaz.
9 - Os métodos de selecção a utilizar e sistema de classificação final constam de acta de reunião do júri do concurso sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitado.
10 - A admissão é solicitada ao Presidente do Júri do concurso, em requerimento formulado em papel apropriado, dentro do prazo referido no n.º 2.
11 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, residência, código postal, número de bilhete identidade, data e serviço de identificação que o emitiu e número de telefone);
b) Pedido para ser admitido ao concurso;
c) Identificação do concurso mediante data da publicação do presente aviso;
12 - Os requerimentos dos candidatos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Três exemplares do curriculum vitae detalhado e assinado;
c) Cópia de habilitações académicas;
d) Cópia Habilitações Profissionais;
e) Declaração de tempo de serviço, que contará à data do termo do prazo para apresentação da candidatura, na categoria, na carreira e na função pública;
f) Cópia da Cédula Profissional;
13 - É dispensada a apresentação respeitante aos requisitos gerais exigidos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99 de 21 de Dezembro, desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram em relação a cada um desses requisitos;
14 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida a qualquer candidato em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - Quaisquer outros elementos pelo candidato considerados relevantes para apreciação do respectivo mérito.
16 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei Penal.
17 - As candidaturas deverão ser entregues em mão no Gabinete de Recursos Humanos do Centro de Saúde da Ribeira Grande, Rua de São Francisco s/n.º 9600-537 Ribeira Grande, ou remetidas pelo correio para o mesmo endereço, registadas com aviso de recepção.
18 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final serão afixadas no placard desta Instituição e publicadas no Diário da República 2.ª série.
20 - A constituição do júri é a seguinte:
Presidente: Fernando Manuel Frazão de Medeiros, Técnico de Radiologia Especialista de 1.ª Classe do Centro de Saúde da Ribeira Grande
Vogais efectivos: Maria da Graça Pavão Aguiar Machado, Técnica Análises Clínicas Especialista, do Centro de Saúde da Ribeira Grande, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
Jacqueline Martins de Oliveira, Técnica de Radiologia de 1.ª Classe do Centro de Saúde da Ribeira Grande
Vogais suplentes: Ana Paula Santos Pereira Cabral, Técnica de Análises Clínicas Especialista do Centro de Saúde da Ribeira Grande
Andrea Mónica Medeiros Carreiro, Técnica de Análises Clínicas 1.ª Classe do Centro de Saúde da Ribeira Grande
7 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Júri, Fernando Manuel Frazão de Medeiros.
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