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Em cumprimento do disposto n.º 6 do artigo 47.º e do art.º113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas(LVCR), conjugados com o n.º 1 do artigo 44.º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro (SIADAP), determino, a alteração do posicionamento remuneratório obrigatório, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
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9 de Dezembro de 2010. - O Director, Augusto Fonseca Nogueira.
204047938
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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