Define as condições finais e concretas das operações necessárias à execução da 5.ª fase do processo de reprivatização da Portugal Telecom, S.A..

Resolução 148/2000 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/99 (2.ª série), de 23 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de Outubro de 1999, nomeou os membros do conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, adiante designado por IFT.

Nos termos do artigo 8.º dos Estatutos do IFT, aprovados pelo Decreto-Lei 308/99, de 10 de Agosto, conjugados com o disposto no artigo 6.º do Estatuto de Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 464/82, de 9 de Dezembro, os membros do respectivo conselho de administração são nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Exonerar, a seu pedido, o licenciado José Alexandre Lebre Theotónio do cargo de vogal do conselho de administração do IFT, com efeitos reportados a 15 de Setembro de 2000.

19 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira

Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-10 - Decreto-Lei 308/99 - Ministério da Economia

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo.