Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e em conformidade com o disposto nos artigos 23.º e 24.º da mesma lei, renovo a comissão de serviço à licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de direcção intermédia do 1.º grau, como directora de serviços de Assuntos Jurídicos e do Contencioso, considerando, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, a qualidade do serviço prestado traduzida não apenas no mérito das avaliações atribuídas, como nos resultados demonstrados no respectivo relatório das actividades desenvolvidas durante a comissão que agora renovo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da mesma lei, autorizo a nomeada a auferir o vencimento pela categoria de origem que corresponde ao índice 340 da carreira do pessoal docente.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 7 de Dezembro de 2010.
3 de Dezembro de 2010. - O Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, Mário Agostinho Alves Pereira.
204033487
