Aviso (extracto) n.º 26004/2010
Projecto de alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Freguesia de Santo Agostinho, para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do procedimento Administrativo e no uso da competência referida nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que a Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 04/12/2008 e sessão da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho de 10/12/2008 deliberou aprovar a proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças, no sentido de submeter o mesmo à apreciação e discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no "Diário da República" e posterior submissão para aprovação pela Assembleia de Freguesia. Os documentos encontram-se ainda expostos, para efeitos de consulta e recolha de sugestões de todos os interessados, nos serviços de atendimento ao público da Freguesia de Santo Agostinho, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 9 às 17 horas, bem como no sítio da Freguesia na Internet www.jfsagostinho.pt
As sugestões deverão ser formuladas e enviadas à Freguesia de Santo Agostinho até ao último dia do prazo acima referido, por requerimento escrito dirigido ao Presidente da Freguesia ou por correio electrónico através do endereço expedinente@jfsagostinho.pt
O presente edital vai também ser publicitado nos locais de estilo.
29 de Novembro de 2010. - O Presidente da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho, Fernando Jorge Derriça Ramos.
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