Aviso (extracto) 25947/2010, de 13 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço do chefe de Divisão de Gestão Urbanistica e Obras Municipais, Vítor Francisco Maltez de Sousa
Aviso (extracto) n.º 25947/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido no dia 14 de Julho de 2010 e nos termos do artº.23.ºe 24.º, da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º.104/2006, de 7 de Junho foi renovada, por 3 anos, a comissão de serviço com o técnico superior Vítor Francisco Maltez de Sousa, com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano para continuar a exercer o cargo de chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Obras Municipais.
23 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, João Fernando Brum de Azevedo e Castro.
303933833
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1208036.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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