Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que pelo meu despacho 03/12/2010, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 215, de 5 de Novembro de 2010, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior - Área de Contratação Pública, após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, com o candidato classificado em primeiro lugar Luís Duarte Freitas de Nóbrega, na 14.ª posição remuneratória e nível remuneratório 57 da tabela remuneratória única, aprovada ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, iniciando-se também na referida data o período experimental de 240 dias, ficando resolvido após decurso daquele período, o contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior, que anteriormente vigorava entre a Secretaria Regional de Educação e o referido candidato.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
Paços do Município, 3 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.
304029364
