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Aviso 25811/2010, de 10 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 25811/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Vice-Presidente Carlos Manuel Teles, proferido a 19/11/2010, em cumprimento do despacho do Presidente de 16/11/2010, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 185 - 22 de Setembro de 2010, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior - Área de Contabilidade, após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2010, com a candidata classificada em primeiro lugar Maria Conceição Meneses de Gouveia Castro, na 8.ª posição remuneratória e nível remuneratório 39 da tabela remuneratória única, aprovada ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, iniciando-se também na referida data o período experimental de 240 dias, ficando resolvido naquela data o contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de Coordenador Técnico, que anteriormente vigorava entre este Município e a referida candidata.

Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008,de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

Paços do Município, 2 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Manuel Baeta de Castro.

304025921

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1207592.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-26 - Lei 12/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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