Despacho (extracto) n.º 18299/2010
Pelo Despacho 243/R/2009, de 22 de Julho, foi instaurado processo disciplinar contra o trabalhador em funções públicas Rui Manuel da Silva Gonçalves, assessor da carreira técnica superior do mapa de pessoal não docente da Universidade Aberta.
A acção disciplinar foi promovida na sequência do Processo de Inquérito n.º 1/2009, mandado instaurar pelo Despacho 97/R/2009, de 23 de Abril, para determinar as circunstâncias em que foram elaborados os contratos de pessoal pelos serviços da Universidade Aberta responsáveis pela administração do pessoal, tendo sido subsequentemente determinado pelo Despacho 150/R/2009, de 18 de Maio, o alargamento do âmbito do referido Processo de Inquérito n.º 1/2009 à elaboração de todos os contratos, independentemente da sua natureza.
Posteriormente, pelo Despacho 343/R/2009, de 20 de Outubro, nos termos e ao abrigo do artigo 75.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, do artigo 4.º, n.º 5, e do artigo 37.º, n.º 1, alínea q) dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, publicado no D. R., 2.ª série, n.º 246, de 22/12/2008, do artigo 3.º, n.º 11, do artigo 14.º, n.º 2, do artigo 18.º, n.º 1, alínea g), do artigo 29.º, n.º 1, e do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar, foi determinada a instauração de procedimento disciplinar a Rui Manuel da Silva Gonçalves, por estar na situação de faltas injustificadas, o qual foi apenso ao processo disciplinar mandado instaurar pelo Despacho 243/R/2009, de 22 de Julho.
Assim, nos termos conjugados do artigo 92.º, n.º 1, alínea m) da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, do artigo 37.º, n.º 1, alínea q) dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, publicado no D.R., 2.ª série n.º 246, de 22/12/2008, e do artigo 14.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, atento todo o conteúdo do processo disciplinar em causa, e em especial o relatório final, aplico ao trabalhador do mapa de pessoal não docente da Universidade Aberta Rui Manuel da Silva Gonçalves a pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador, com efeitos a partir do dia seguinte ao da notificação ao Arguido (11 de Novembro de 2010).
2010, Novembro, 18. - O Reitor, Carlos António Alves dos Reis.
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