Despacho 18268/2010, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Instrução e Doutrina
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Fonte: Diário da República n.º 238/2010, Série II de 2010-12-10.
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Data:
2010-12-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências no director da Escola de Serviço de Saúde Militar
Despacho 18268/2010
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 5170/2010, de 15 de Março, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010, subdelego no Director da Escola do Serviço de Saúde Militar, Contra-Almirante Armando Filipe da Silva Roque, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras publicas, ate ao limite de (euro) 99 759.58,
2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director da Escola do Serviço de Saúde Militar, Contra Almirante Armando Filipe da Silva Roque, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
Comando da Instrução e Doutrina em Évora, 10 de Novembro de 2010. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, tenente-general.
204020948
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1207314.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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