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Aviso 25647/2010, de 9 de Dezembro

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Sumário

Loteamento do Bairro Singa - fase 2

Texto do documento

Aviso 25647/2010

Loteamento Municipal do Bairro Singa - Fase 2

Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber que:

A Câmara Municipal na sua reunião ordinária do dia 9 de Novembro de 2010 e para efeitos do n.º 5 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, deliberou submeter a discussão pública o projecto de Loteamento Municipal do Bairro Singa - Fase 2 em Ferreira do Alentejo, com obras de urbanização no prédio urbano inscrito na matriz sob o n.º 5118, da freguesia de Ferreira do Alentejo, por um período de quinze dias, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o referido projecto através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, com as suas sugestões, observações ou reclamações, com a identificação do autor, para a seguinte morada: Praça Comendador Infante Passanha, 5 - CP 7900-571 Ferreira do Alentejo. A proposta de Loteamento está disponível na Divisão Técnica (Praça Comendador Infante Passanha, Edifício da Assembleia Municipal em Ferreira do Alentejo), nos dias úteis das 9h às 12.30 h e das 14h às 17.30 h. A operação de loteamento consiste na constituição de 18 lotes, numerados de 1 a 18 e destinados a fins habitacionais (do 1 ao 16) e para equipamento e espaços verdes (do 17 ao 18). O presente aviso será publicado no Diário da República - 2.ª série, na página oficial da Câmara Municipal na Internet e num jornal de âmbito regional para além de ser afixado nos locais habituais.

Ferreira do Alentejo, 10 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa

303968729

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1207192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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