No âmbito do ensino politécnico é conferido o título de especialista, o qual comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para o exercício de funções docentes no ensino superior politécnico, nos termos do artigo 48.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro.
Através do Decreto-Lei 206/2009 de 31 de Agosto foi aprovado o regime jurídico do título de especialista, mostrando a prática, no entanto, a necessidade de especificar alguns aspectos que este diploma legal não concretizou, por forma a agilizar todo o processo de atribuição do título, bem como tornar claro para os candidatos e demais intervenientes os diversos procedimentos envolvidos.
Assim, no uso das competências que me estão conferidas pela alínea n), do n.º 1, do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda, torna-se público que foi aprovado em 21 de Outubro de 2010, o regulamento para atribuição do título de especialista neste Instituto, o qual se publica em anexo.
IPG, 29 de Novembro de 2010. - O Presidente, Prof. Doutor Constantino Mendes Rei.
ANEXO
Regulamento para Atribuição do Título de Especialista no IPG
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - O presente Regulamento tem por objecto regular o procedimento de atribuição do título de especialista em que o Instituto Politécnico da Guarda (IPG) seja a instituição instrutora nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei 206/2009, de 31 de Agosto.
2 - O IPG é instituição instrutora sempre que, enquanto membro de um conjunto de estabelecimentos e escolas a que se referem o artigo 4.º, lhe seja requerido a realização de provas.
3 - Ao IPG, enquanto entidade instrutora, compete assegurar a tramitação de todo o processo nos termos do presente regulamento.
Artigo 2.º
Fontes
O procedimento administrativo de atribuição do título de especialista no IPG rege-se, em geral pela lei e pelo Código do Procedimento Administrativo, e em especial, pelo Decreto-Lei 206/2009 de 31 de Agosto, por este Regulamento e pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis ao IPG enquanto estabelecimento de ensino superior politécnico.
Artigo 3.º
Título de Especialista
1 - O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte.
2 - O título de especialista releva para efeitos da composição do corpo docente do IPG e para a carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível com, nem se substituindo, aos títulos atribuídos pelas associações públicas profissionais.
Artigo 4.º
Atribuição do título de Especialista
1 - O IPG atribui o título de especialista nas áreas em que ministra formação, mediante aprovação em provas públicas a realizar pelos candidatos que as requeiram, nos termos e condições definidas na lei e no presente Regulamento.
2 - O IPG pode, ainda, atribuir o título de especialista no âmbito de consórcios com outros institutos politécnicos de que faça parte, desde que três desses institutos ministrem formação na área do título, nas condições e termos que estiverem fixados pelo consórcio.
Artigo 5.º
Provas
As provas para a atribuição do título de especialista são públicas e constituídas:
a) Pela apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
b) Pela apresentação, apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em que são prestadas as provas, preferencialmente sobre um trabalho ou obra constante do seu currículo profissional.
Artigo 6.º
Certificado
1 - O título de especialista é titulado por certificado emitido pelo IPG, de acordo com modelo-tipo aprovado pelo Presidente, sempre que aquele seja a entidade instrutora.
2 - O certificado referido no número anterior mencionará, obrigatoriamente, as restantes instituições que conferem o título.
3 - No caso da atribuição do título de especialista no âmbito de consórcios a que o IPG pertença, a certificação é efectuada de acordo com as normas vigentes no consórcio.
Artigo 7.º
Condições de admissão às provas
1 - Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Deter formação inicial superior e, no mínimo, 10 anos de experiência profissional no âmbito da área para que são requeridas as provas;
b) Deter um currículo profissional de qualidade e relevância comprovada para o exercício da profissão na área em causa.
2 - Para efeitos de contagem de tempo previsto na alínea a) do número anterior é considerada a experiência profissional na área em que o candidato requer provas.
3 - Quando o desempenho profissional na área em que o candidato requer provas for realizado em regime de tempo parcial, para efeitos do previsto na alínea a) do n.º 1, haverá lugar à conversão para tempo integral mediante a documentação entregue pelo requerente.
Artigo 8.º
Área das provas
As provas podem ser requeridas numa das áreas definidas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação previstas na Portaria 256/2005, de 16 de Março ou outra área, desde que, em ambos os casos, correspondam a áreas de formação ministradas no IPG ou no consórcio de que este faça parte.
Artigo 9.º
Instrução do Pedido
1 - Os candidatos à realização das provas de atribuição do título de especialista devem apresentar um requerimento nesse sentido, dirigido ao Presidente do IPG.
2 - O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área de realização das provas e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes elementos:
a) Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efectuados e, quando seja o caso, das actividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas;
b) Trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do artigo 5.º;
c) Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante apresentar.
3 - Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital.
4 - O currículo deve relevar os elementos que o requerente considere susceptíveis de permitir ao júri percepcionar a qualidade de desempenho e percurso profissional, assim como a sua aptidão para o exercício de funções docentes.
5 - O trabalho de natureza profissional a que se refere a alínea b) do artigo 4.º deve revelar um nível aprofundado de conhecimentos na área e sempre que possível, evidenciar originalidade e adequado enquadramento do estado de arte, e ter no máximo 100 páginas, excluindo os anexos.
6 - O requerimento é indeferido liminarmente, por despacho do Presidente do IPG, sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a), do artigo 7.º
7 - A decisão final a que se refere o número anterior está condicionada a audiência prévia de interessados, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º
Instituição Instrutora
1 - Sempre que seja requerida a realização de provas, o IPG constitui-se como instituição instrutora e associa-se a outros dois Institutos, ou a duas escolas não integradas em Institutos, que ministrem formação na área de atribuição do título ou em áreas afins, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de Agosto.
2 - No caso de pedidos que se enquadrem no disposto no n.º 2, do artigo 3.º, do presente Regulamento a entidade instrutora é constituída nos termos que estiverem fixados no âmbito do consórcio.
Artigo 11.º
Emolumentos
1 - Da candidatura às provas são devidos emolumentos a fixar pelo Conselho de Gestão do IPG.
2 - No caso da atribuição do título de especialista ocorrer no âmbito de um consórcio a que o IPG pertença, os emolumentos são pagos no valor, termos e condições definidos pelo consórcio.
Artigo 12.º
Composição do júri
1 - O júri das provas é constituído:
a) Pelo Presidente do IPG, no caso de pedidos em que o Instituto é entidade instrutora ou pelo Presidente do consórcio, nos casos, que se enquadrem no n.º 2, do artigo 40, do presente Regulamento, que preside;
b) Por cinco vogais.
2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior:
a) Dois vogais devem exercer a profissão na área para que são prestadas provas e ser individualidades de público e reconhecido mérito nessa área;
b) Três vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que são requeridas as provas.
3 - Nos pedidos em que o IPG seja entidade instrutora, os vogais são propostos pelo Presidente do IPG ou pelo Conselho Técnico-Científico das Unidades Orgânicas das instituições envolvidas, em termos a acordar em cada caso com os restantes Institutos/Escolas não integradas, sem prejuízo de os vogais a que se refere a alínea a) do número anterior serem preferencialmente indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam.
4 - Nas situações em que o título é conferido no âmbito de consórcio a que o IPG pertença, os vogais são indicados nos termos acordados no consórcio.
Artigo 13.º
Nomeação do júri
1 - O júri das provas é nomeado pelo Presidente do IPG ou pelo Presidente do consórcio a que o Instituto pertença, se for esse o caso, nos 30 dias úteis subsequentes à recepção do requerimento de candidatura.
2 - O despacho de nomeação do júri é, no prazo máximo de cinco dias úteis, notificado ao candidato e aos membros, neste caso acompanhado de cópia dos documentos a que se refere o n.º 2, do artigo 9.º, a qual pode ser em formato digital.
Artigo 14.º
Funcionamento do júri
1 - O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 - O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais.
3 - Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas.
4 - O Presidente do júri pode delegar a sua competência e só vota:
a) Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou
b) Em caso de empate.
5 - Das reuniões do júri são lavradas actas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.
6 - Integram a Acta todos os documentos a ela anexos na pendência da respectiva reunião.
7 - As Actas são lavradas pelo Presidente do Júri ou pelo secretário, a designar, nos termos gerais definidos pelo Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e submetidas à votação de todos os membros do júri, no final da respectiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, por todos os elementos.
8 - As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.
Artigo 15.º
Apreciação Preliminar às provas
1 - A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar, por parte do júri, com carácter eliminatório, dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do n.º 6, do artigo 9.º do presente Regulamento, que tem por objecto verificar:
a) Se o candidato satisfaz as restantes condições de admissão às provas;
b) Se o trabalho apresentado se insere na área para que foram requeridas as provas.
2 - O candidato que seja detentor do título de especialista atribuído por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos, pode, se assim o requerer, ser dispensado da realização da prova a que se refere a alínea b), do artigo 5.º, do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de Agosto, caso em que apenas há lugar à discussão do currículo profissional e à sua apreciação para o exercício de funções docentes.
3 - Compete ao júri, em sede de apreciação preliminar, deliberar sobre o pedido de dispensa a que se refere o número anterior.
4 - A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 15 dias úteis após a sua nomeação, sendo objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato.
5 - No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia de interessados nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
6 - A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis.
Artigo 16.º
Realização das provas
1 - As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias úteis após a decisão de admissão. As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de duas horas.
2 - A apreciação e a discussão do currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão, e têm a duração máxima de duas horas.
3 - A apresentação do trabalho tem a duração máxima de sessenta minutos, sendo seguida da discussão com igual duração máxima.
4 - Nas discussões referidas nos números anteriores podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.
Artigo 17.º
Resultado final
1 - Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato.
2 - O resultado é expresso por "Aprovado" ou "Não Aprovado".
Artigo 18.º
Divulgação
A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no sítio da Internet do IPG, nos casos em que é a entidade instrutora, ou do consórcio a que o Instituto pertença, no caso do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
Artigo 19.º
Línguas estrangeiras
Pode ser autorizada a utilização de línguas estrangeiras na redacção dos documentos a que se refere o n.º 2, do artigo 9.º e nas provas.
Artigo 20.º
Depósito legal
1 - O trabalho a que se refere a alínea b), do artigo 5.º está sujeito a depósito legal:
a) De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;
b) De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
2 - O depósito é da responsabilidade do IPG, quando entidade instrutora, ou do consórcio, se for esse o caso.
Artigo 21.º
Interpretação e integração de lacunas
Compete ao Presidente do IPG interpretar o presente Regulamento e integrar as suas lacunas.
Artigo 22.º
Entrada em vigor e publicação
1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
2 - O Regulamento será publicitado no sítio da internet do IPG.
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