Despacho (extracto) n.º 18114/2010
Por meu despacho de 23 de Novembro de 2010, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determino a alteração do posicionamento remuneratório, por aplicação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, do trabalhador Rui César Carreira Rocha, integrado na carreira de assistente técnico, posicionado actualmente entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, para a 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, por aplicação do n.º 5 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
A presente alteração de posição remuneratória não importa qualquer encargo orçamental para esta Secretaria-Geral, visto que o trabalhador se encontra a exercer funções em regime de mobilidade interna na categoria.
Lisboa, 26 de Novembro de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
204006513
