Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas em matéria de Recursos Humanos, previstas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 2 de Novembro de 2010,e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Colectivos), aberto pelo aviso 5460/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março, serão celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Jorge Paulo Afonso Guerra e Luís Miguel Horta Calheiros, candidatos classificados em 1.º e 2.º Lugares, com as remunerações correspondentes à Posição Remuneratória 3, Nível Remuneratório 3 - 583,58 (euro), da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Concelho da Guarda, 18 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
303973231
