Aviso (extracto) n.º 24986/2010
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável por força da alínea c), n.º 2 do artigo 75.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, encontrando-se pendente contra a arguida, Joana Patrícia Correia Miranda Andrade Vítor, procedimento disciplinar, notifica-se a mesma para apresentar a sua defesa, no prazo máximo de 30 dias, contado da data de publicação do presente aviso, podendo consultar o processo nos Serviços Administrativos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Rua dos Bragas, n.º 223, 4050-123 Porto, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 19 de Novembro de 2010. - O Director, Prof. Doutor Cândido da Agra.
203985552
