Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, do artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2010, de 11 de Janeiro, e na sequência do concurso aberto pelo aviso publicado no Diário da República n.º 43, de 1 de Março de 2006, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2010, com Lino Manuel dos Santos Lopes, para a categoria de Técnico Superior, na área de Direito, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível remuneratório 15 da Tabela Única, montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ilíquidos.
Para efeitos do estipulado nos n.º s 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.º s 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Júri do período experimental de 240 dias, é o constante do meu despacho de 20 de Outubro de 2010, com início mo dia 2/11/2010, constituído pelos seguintes elementos: Presidente - Eng.º José Alberto Nunes e Lopes Tavares, Vereador a Tempo Inteiro; Maria Elisa Rodrigues de Almeida Pereira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Arquitecto Hugo Manuel Soares Lopes, Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo.
Paços do Município de Aguiar da Beira, 19 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Fernando Andrade.
303968883
