Despacho 21064/2000, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 242, de 19.10.2000, Pág. 16896
- Data: 2000-10-19
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Sumário
Autoriza a remuneração de 75% do valor relativo ao índice 100 da escala judiciária dos magistrados do Ministério Público, à licenciada Eugénia Maria Oliveira Pereira, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Castro Daire no período compeendido entre 23 de Fevereiro e 14 de Abril de 2000.
Aviso
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