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Aviso (extracto) n.º 24846/2010
Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada no placard do pessoal docente a lista de antiguidade do pessoal docente reportada a 31 de Agosto 2010.
Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso para reclamação junto do dirigente máximo do serviço.
23 de Novembro de 2010. - O Director, Jorge Augusto Sousa.
203978619
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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