Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, de acordo com o Artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, o período de discussão pública relativo ao projecto da operação urbanística - Alteração de Loteamento Urbano, n.º 02/2004, alterado posteriormente pelos Alvarás n.os 2/2006 e 03/2008 - sito na "Urbanização da Pedreira, Crestelo" - Seia, Freguesia de Seia, que incide sobre os lotes D27 e D28, inscritos na matriz urbana sob os artigos 4450 e 4451, respectivamente, descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.os 3005/20040223 e 3006/20040223, respectivamente, a promover pela Prediseia - Construção Civil, Lda., contribuinte 504184598, com sede na Avenida dos Emigrantes, n.º 30, lugar e Freguesia de Pinhanços.
Assim, e em conformidade com o disposto no diploma acima referido, podem os interessados, num prazo de vinte dias (20) a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República, formular sugestões ou apresentar reclamações sobre quaisquer questões que entendam ser consideradas no procedimento de aprovação e licenciamento da operação urbanística em questão.
Para o efeito, o processo pode ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 17.00 horas na Secção de Obras Particulares da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo do Município de Seia, sito no Edifício da Câmara Municipal de Seia, Largo Dr. Borges Pires - Seia, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado, e dentro do prazo da discussão pública.
Seia, 18 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
303965131
