Processo 697/10 - Em nome de: António Adelino Mendes dos Santos, Rua do Infante, Bairro das Faceiras na freguesia de São Domingos Rana
Nos termos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/07 de 4 de Setembro e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 29 de Outubro de 2010, foi autorizado por despacho, exarado pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1422, requerido por António Adelino Mendes dos Santos. As alterações solicitadas são a rectificação da área do lote 4 de 669,00 m2 para 525,00 m2 e a alteração da área total de cedências para arruamentos de 2600,50 m2 para 2744,50 m2, de acordo com as peças integrantes do processo 697 de 29 de Abril de 2010, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1422.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento do Departamento de Urbanismo, sito no Edifício Vidraceiro, Rua Afonso Sanches, Cascais, das 9.00 às 16.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cascais, 29 de Outubro de 2010. - O Vice-Presidente, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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