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Declaração de rectificação 2457/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 23279/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de Novembro de 2010, a p. 56035, no n.º 11.4, onde se lê «Lei 59/98 de 11 de Setembro» deve ler-se «Lei 59/2008, de 11 de Setembro».
16 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves Vieira.
303951231
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-25 -
Lei
59/98 -
Assembleia da República
Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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