Declaração de rectificação 2457/2010
Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 23279/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 12 de Novembro de 2010, a p. 56035, no n.º 11.4, onde se lê «Lei 59/98 de 11 de Setembro» deve ler-se «Lei 59/2008, de 11 de Setembro».
16 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves Vieira.
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