De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, que aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 1/84/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê «[...], até 90 dias após a entrada em após a sua publicação.» deve ler-se «[...], até 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-27 - Decreto Legislativo Regional 1/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Aprova normas sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira.