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Declaração DD2377, de 31 de Março

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Sumário

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, que aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 1/84/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê «[...], até 90 dias após a entrada em após a sua publicação.» deve ler-se «[...], até 90 dias após a entrada em vigor do presente diploma.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/03/31/plain-120410.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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