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Aviso DD849, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais em 18 de Agosto de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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