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Aviso DD848, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em 18 de Agosto de 1983.

A adesão é acompanhada de uma declaração interpretativa.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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