Aviso
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em 18 de Agosto de 1983.
A adesão é acompanhada de uma declaração interpretativa.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.