Despacho Conjunto 1068/99, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 300, de 28.12.1999, Pág. 19699
- Data: 1999-12-28
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Sumário
Determina a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar proposta de novo regime jurídico do acolhimento familiar, das amas e das ajudantes familiares. Composição do grupo de trabalho: um representante de cada uma das seguintes entidades - Direcção-Geral da Acção Social (que coordena), Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e Instituto para o Desenvolvimento Social. A proposta eleborada pelo grupo de trabalho deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 dias.
Aviso
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