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Despacho (extracto) n.º 17656/2010
Por despacho do director-geral da Administração da Justiça de 17-10-2010
Licenciado Lourenço António Lopes Torres - renovada, a comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Administração dos Funcionários de Justiça, desta Direcção-Geral, ao abrigo do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3.11.10. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
203957712
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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