Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 26-10-2010, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração das especificações do lote n.º 27 (vinte e sete), do loteamento sito no Lugar de Calçadas (Urbanização das Calçadas), da freguesia de Arcozelo, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 93/85, emitido em 25-07-1985, a que se refere o processo 93/85-A, requerida por Joel Filipe Gonçalves Esteves, contribuinte n.º 239 616 278, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
Município de Barcelos, 03 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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